A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da TERMO SEGURO TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.221.318/0001-42, com sede na Avenida Julio de Sá Bierrenbach, nº 65, Bloco 2, Sala 319, CEP: 22.775-028, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, titular das plataformas, aplicativos e sites TERMO SEGURO, doravante denominada “TERMO SEGURO”, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre o tratamento dos dados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do TERMO SEGURO, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da TERMO SEGURO, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.
ㅤ1.Definições
ㅤ1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
ㅤCOOKIES: pequenos arquivos de computador ou pacotes de dados enviados por um site da Internet para o navegador do usuário, quando o USUÁRIO visita o site.
ㅤIP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.
ㅤUSUÁRIO: Qualquer pessoa física que acessa e/ou utiliza as funcionalidades e/ou serviços da TERMO SEGURO.
ㅤ2. Coleta e Uso de Dados e Registro de Atividades
ㅤ2.1. Os dados coletados a partir da submissão voluntária pelo USUÁRIO ou automaticamente atendem ao princípio da necessidade e podem incluir:
ㅤUsuário Profissional da Saúde.
ㅤCategoria, Dados, Finalidade e Cadatrais obrigátorios
ㅤTratamento de saúde (paciente)
ㅤ2.2. Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela TERMO SEGURO, bem como para cumprimento de ordem judicial ou de requisição administrativa.
ㅤ2.2.1. Cabe ao USUÁRIO configurar o seu dispositivo móvel caso deseje bloquear a coleta de cookies ou outros dados. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da TERMO SEGURO poderão ser limitadas.
ㅤ2.3. A TERMO SEGURO não é responsável pela precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las sempre que necessário.
ㅤ2.4. A base de dados formada por meio da coleta de dados na TERMO SEGURO é de propriedade e responsabilidade da TERMO SEGURO, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da TERMO SEGURO e descritos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso.
ㅤ2.4.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da TERMO SEGURO.
ㅤ2.5. Internamente, os dados dos USUÁRIOS serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela TERMO SEGURO, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da TERMO SEGURO, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
ㅤ3. Armazenamento, Transferência Internacional, Retenção e Eliminação dos Dados
ㅤ3.1. Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) da Microsoft com servidores localizados no Brasil e Estados Unidos.
ㅤ3.1.1. A transferência internacional será realizada somente para esses agentes e finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os quais aplicam as melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conforme exigência do art. 33, inciso I da lei.
ㅤ3.2. Todos os dados coletados pela TERMO SEGURO são armazenados em ambiente seguro, monitorado, com controle de falha e backup distribuído. Todavia a TERMO SEGURO em sua condição de prestador de Software, como Serviço não contempla em suas atribuições o controle das estações que utilizam o Software, a responsabilização será do usuário/cliente na condição de controlador de dados pessoais de seus clientes/pacientes. A TERMO SEGURO se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados proveniente de acesso indevido por displicência do usuário/cliente, salvo nos casos em que incorrer em dolo ou culpa.
ㅤ3.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, a TERMO SEGURO poderá permanecer com o histórico de registros de acesso dos USUÁRIOS por prazo mínimo de 6 (seis) meses. A guarda dos dados relacionados ao termo emitido pelo paciente é de responsabilidade integral da clínica, conforme a legislação específica do setor.
ㅤ3.3.1. Ao término do contrato entre USUÁRIO e TERMO SEGURO, o USUÁRIO Administrador da Conta é integralmente responsável por realizar a exportação de todos os dados inseridos em sua conta na plataforma TERMO SEGURO dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da assinatura.
ㅤ3.3.2. Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo USUÁRIO, essa eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.
ㅤ3.3.3. Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
4. Compartilhamento e Exportação dos Dados
ㅤNossos parceiros comerciais e prestadores de serviços, quando necessário para fins de viabilizar os serviços prestados pelo Grupo, como, por exemplo, prestadores de serviços de (i) licenciamento de softwares educacionais, (ii) infraestrutura e tecnologia necessária ao desempenho operacional das Plataformas e demais ferramentas educacionais utilizadas pelas Unidades de Ensino, (iii) computação em nuvem, (iv) pesquisa, análise e avaliações institucionais e pedagógicas, (v) soluções para processos seletivos, (vi) auditorias externas, (viii) plataformas de marketing e publicidade; (ix) serviços financeiros, (x) serviços de cobrança, (xi) recrutamento e seleção, (xii) organização de eventos, feiras e workshops.
ㅤ4.2. Todos os terceiros contratados para a finalidade do item “iii” acima obrigam-se a tratar os dados com confidencialidade e somente para a finalidade contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação.
ㅤ4.3. Poderá, ainda, haver compartilhamento prontuários entre os profissionais de saúde de uma mesma clínica, a depender das regras estabelecidas pela clínica para acesso aos dados e prestação dos serviços de cuidado em saúde.
ㅤ4.4. Os dados de prontuários somente poderão ser exportados mediante autorização do USUÁRIO Administrador da Conta do usuário na plataforma, o qual será integralmente responsável pela legitimação da operação.
ㅤ5. Consentimento
ㅤ5.1. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma livre, informada, destacada, específica e legítima.
ㅤ5.2. O USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos canais de atendimento da TERMO SEGURO disponibilizados no site e na plataforma, sendo avisado sobre as consequências que a retirada de consentimento poderá lhe causar.
ㅤO presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.