Este Termo e Condições de uso da “Termo Seguro” aplica-se em complemento ao Termo de condições gerais (“Termo Geral”, disponível em: https://termoseguro.com.br) de uso dos serviços oferecidos pela Termo Seguro Tecnologia Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.221.318/0001-42 (“Termo Seguro”), gestora da Plataforma Termo Seguro, acessada pelo site https://termoseguro.com.br/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma Termo Seguro, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
O sistema informatizado (software) de emissão de termos de consentimento informado de forma eletrônica, disponibilizado pela Termo Seguro, por meio do site https://termoseguro.com.br/, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Termo Seguro, sobretudo a contratação do sistema de emissão de termos de consentimento oferecido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas regras, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.
Cláusula 1ª – Das Definições 1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:
SOFTWARE: programa de computador desenvolvido pela Termo Seguro.
TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO: O termo de consentimento informado é um documento que possibilita ao paciente a manifestação expressa de sua vontade em consentir com a realização de determinado procedimento, após esclarecimento prestado pelo médico, assegurando-lhe o direito de decisão quanto ao tratamento proposto pelo profissional responsável, com o auxílio da tecnologia da Termo Seguro. USUÁRIO: toda pessoa que acessar ou interagir com a Termo Seguro ou alguma de suas funcionalidades.
Cláusula 2ª – Do Objeto 2.1. Este Termo é aplicável aos USUÁRIOS que utilizarem ou acessarem o sistema de clínicas, consultórios e hospitais disponibilizado pela PLATAFORMA Termo Seguro, que tem por objetivo facilitar a interação entre os profissionais da área da saúde e seus pacientes por meio da produção de documentos de saúde regularmente exigidos, em ambiente seguro virtual (online) provido pela Termo Seguro.
CLÁUSULA 3ª – Do Pagamento 4.1. Os preços dos pacotes e dos customizáveis, bem como demais condições comerciais, poderão ser consultados diretamente na PLATAFORMA Termo Seguro.
4.2. A Termo Seguro reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados, devendo a referida alteração ser previamente comunicada ao USUÁRIO.
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4.3. Em caso de não pagamento por parte do USUÁRIO de quaisquer valores devidos em razão dos serviços contratados na PLATAFORMA Termo Seguro, a Termo Seguro poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente as respectivas funcionalidades da PLATAFORMA Termo Seguro até a regularização dos pagamentos.
Cláusula 4ª – Das Modificações no Presente Termo 5.1. O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a Termo Seguro reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na PLATAFORMA Termo Seguro.
5.3. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação no site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a Termo Seguro deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.
Cláusula 5ª – Dos Dados Pessoais Tratados Pela Plataforma Termo Seguro 5.1. A Termo Seguro possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na PLATAFORMA Termo Seguro, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo, e pode ser acessada pelo link www..termoseguro.com.br/politicas-de-privacidade
Cláusula 6ª – Das Obrigações e Responsabilidades da TermoSeguro 6.1. A PLATAFORMA Termo Seguro e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Termo Seguro a:
Cláusula 7ª – Das Obrigações e Responsabilidades do Usuário 7.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a: 7.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA Termo Seguro, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade; 7.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela Termo Seguro para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando- se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à Termo Seguro, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;
Cláusula 8ª – Da Propriedade Intelectual da Termo Seguro, Conteúdo Do Usuário E Conteúdo De Terceiros 8.1. Sujeito a este Termo, a Termo Seguro concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da PLATAFORMA Termo Seguro somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste Termo. 8.2. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA Termo Seguro, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Termo Seguro, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela Termo Seguro (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA Termo Seguro.
8.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da Termo Seguro só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Termo Seguro. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PLATAFORMA Termo Seguro ou de titularidade da Termo Seguro.
8.4. O uso comercial da expressão “Termo Seguro” e de palavras que se assemelham a esta, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA Termo Seguro, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da Termo Seguro e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
8.5. Ao acessar a PLATAFORMA Termo Seguro, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Termo Seguro, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Termo Seguro, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA Termo Seguro.
8.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. Será necessário obter autorização prévia, expressa e específica da Termo Seguro para cada terceiro.
8.12. Ao publicar Conteúdo na PLATAFORMA Termo Seguro, o USUÁRIO concede o direito e a licença para usar, processar, armazenar ou de qualquer outra forma processar o Conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços da Termo Seguro. O usuário retém todo e qualquer direito sobre qualquer conteúdo que enviar, publicar, vincular, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar através da PLATAFORMA Termo Seguro e é responsável por proteger esses direitos.
8.14. A PLATAFORMA Termo Seguro poderá disponibilizar conteúdo de propriedade intelectual de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). A Termo Seguro declara que não tem controle sobre nem é responsável pelo Conteúdo de Terceiros, inclusive as políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. O USUÁRIO também reconhece e concorda que a Termo Seguro não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual e comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros. A Termo Seguro recomenda fortemente que o USUÁRIO leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que tenha contato por meio da PLATAFORMA Termo Seguro.
Cláusula 10ª – Da Exclusão de Garantias Nesta seção, deixamos claro que não há garantias oferecidas no uso de nosso site e plataforma. 10.1. O uso do serviço de emissão de termos de consentimento informado, bem como dos demais serviços da plataforma Termo Seguro, é por conta e risco do próprio USUÁRIO. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou infabilidade.
Cláusula 11ª – Do Cancelamento do Serviço 11.1. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a Termo Seguro isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar entrar em contato com a Termo Seguro com o e-mail de suporte. 11.2. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a Termo Seguro manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na cláusula a seguir.
Cláusula 12ª – Das Disposições Gerais Esta última seção traz algumas informações gerais, como, por exemplo, se uma cláusula for julgada inválida, as demais automaticamente permanecem válidas, sem necessidade de nova comunicação. Ou seja, a invalidade de uma cláusula não afeta as demais. 12.1. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Anexo de Tratamento de Dados Pessoais Este Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (“Anexo”) é parte do Termo e Condições Gerais de Uso do Termo Seguro (“Termo de Uso”) e regula as obrigações da Termo Seguro e do CLIENTE ( Prestador de Serviços de Saúde), PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, quanto ao tratamento de dados pessoais do Paciente.
Cláusula 1ª – Das Definições 1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:
CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços de saúde, que contrata a tecnologia da Termo Seguro e a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Pacientes.
OPERADOR: A Termo Seguro, que realiza o tratamento de dados pessoais dos Pacientes em nome do controlador.
DADOS PESSOAIS: Dados relacionados ao Paciente, pessoa natural, identificada ou identificável, e tratados pela Termo Seguro em nome do CLIENTE ou em conexão com o Termo de Uso.
INCIDENTE DE SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Qualquer situação, acidental, intencional ou ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais, a destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou acesso a Terceiros.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.
SERVIÇOS: Plataforma Termo Seguro, que trata dados pessoais de Pacientes em nome do CLIENTE, conforme previsto no Termo de Uso e na Política de Privacidade.
Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.
Cláusula 2ª – Do Tratamento de Dados Pessoais 2.1. A Termo Seguro e o CLIENTE deverão cumprir todas as leis e regulamentos que versem sobre proteção de dados pessoais, vigentes no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. 2.2. A Operadora deverá tratar apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a prestação dos SERVIÇOS e de acordo com as finalidades estabelecidas em sua Política de Privacidade, evitando tratar quaisquer Dados Pessoais de Pacientes que não tenham sido previamente autorizados pelo Controlador.
Cláusula 9º – Da Eliminação dos Dados Pessoais 9.1. Ao término da prestação dos Serviços, o Operador deverá interromper o tratamento de Dados Pessoais dos Pacientes ou por eles inseridos na plataforma no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento da assinatura do Controlador, e eliminar todos os Dados Pessoais e cópias porventura existentes.
Cláusula 12ª – Dos Avisos e Notificações 12.1 Todos os avisos e comunicações fornecidos conforme disposições deste Anexo deverão ser por escrito e poderão ser entregues pessoalmente, enviados por correio ou através de comunicações eletrônicas, como e-mail, mediante comprovação. Versão: 0.1 Atualização: 13 de julho de 2021.